Balcão da Inclusão

Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) - Portaria n.º 70/2021 de 26 de março - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), que sucede e substitui o Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), enquanto resposta social.

DL 22-A/2021 de 17 de março - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Apoio à Família Educação - Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, sendo que:

O apoio corresponde atualmente a dois terços da remuneração base do trabalhador, mas nos casos em que haja partilha do apoio entre os dois progenitores e também nas famílias monoparentais, o apoio passará a ser de 100%, sendo o diferencial financiado pela Segurança Social.

No caso de partilha entre os dois pais, a alternância deve ser semanal, sendo feita com base em declarações de compromisso dos progenitores.

Há 3 casos em que trabalhadores podem trocar teletrabalho pelo apoio:

• famílias monoparentais;
• famílias que têm a cargo crianças até ao final do 1.º ciclo;
• famílias que tenham a cargo uma pessoa dependente com deficiência igual ou superior a 60% de incapacidade.

O trabalhador em teletrabalho que pretenda optar pelo apoio à família terá de informar com três dias de antecedência a empresa dessa mesma decisão.

A quem se destina este apoio excecional?

O apoio excecional à família, que já tinha sido aplicado no primeiro confinamento, é dirigido aos pais de crianças até aos 12 anos que tiverem de ficar em casa com os filhos devido ao encerramento das escolas.

Atualização de Pensões 2021 - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 de 22 de fevereiro

Atualização extraordinária das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), para os pensionistas que aufiram um montante global de pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, € 658,22.

A presente atualização extraordinária consubstancia -se numa atualização de € 10, por pensionista, definindo -se através do presente decreto regulamentar as regras desta atualização e os termos da necessária articulação entre os serviços da segurança social e da CGA, I. P.

Apresentação do livro multiformato “Comboio de lata”

Alargamento - Prestação Social para a Inclusão

Instalação Gás pessoas economicamente debilitadas

Atualização PSI 2021

Estratégia Nacional para os Direitos da Criança

Tarifas Sociais Eletricidade e Gás

Diretiva da UE - Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais

Situação Calamidade | 2ª extensão

Estratégia 2030

Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais

Atos Eleitorais

Fornecimento água, luz, gás

Diploma, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em que se inclui as situações de obrigatoriedade de teletrabalho para:
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, ou seja, aqueles que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, , desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade;

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas.

Tarifas Sociais Eletricidade

O Diploma, altera os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis - introduz melhorias no que respeita aos beneficiários de abono de família processado fora do sistema de informação da Segurança Social, por forma a validarem anualmente a sua situação, entregando junto dos seus comercializadores de energia um comprovativo de beneficiário da referida prestação, processado pela sua entidade patronal.

DR 12 de junho - Situação Calamidade 3ª extensão

Programa de Estabilização Económica e Social
- Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência, de modo a criar condições para, num quadro de emergência, melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência, desde N.º 110-A 6 de junho de 2020 Pág. 7 Diário da República, 1.ª série logo com prorrogação excecional dos Estágios e projetos CEI/CEI+ já em execução até final de 2020, mas também com reforço dos apoios ao emprego das pessoas com deficiência
- Operacionalização dos programas de acessibilidades aos edifícios públicos e na via pública, no sentido de garantir o acesso e o atendimento a todas as pessoas com deficiência. Arranque das intervenções no sentido de eliminar barreiras arquitetónicas e criar espaços com condições de acesso para todos;
- Programa Nacional Radar Social - Pessoas vulneráveis, nomeadamente pessoas idosas, vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência e crianças e jovens em risco
Programa de Estabilização Económica e Social

Manual - Época Balnear_2020

COVID-19 e esclerose múltipla: especialistas partilham experiências em conferência virtual

INR-Principais medidas relativas às pessoas com deficiência constantes do OE2020

Língua Gestual Portuguesa disponível para cidadãos surdos através do SNS24, serviço inovador funciona através de videoconferência

Medicamentos hospitalares em casa ou na Farmácia

Medidas Excecionais e Temporárias Apoio Domiciliário

Execução Estado de Emergência

Instituto Nacional para a Reabilitação

IPSS e Cooperativas SS

Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal

PSI - Prestação Social para a Inclusão

Manual para as pessoas com deficiência motora

Fundação Calouste Gulbenkian - Atividades acessíveis:

• Escolas e grupos
• Crianças e Famílias
• Jovens e adultos

Programa de Apoio à Mobilidade para a Deficiência do Concelho de Odivelas - PAMD:

• Regulamento