Política de Proteção e Privacidade de Dados

A política de privacidade e proteção de dados é aplicada a todos os utilizadores e garante ao titular singular a privacidade e segurança nos dados facultados, para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no pedido/requerimento.

O Município de Odivelas é o Responsável pelo Tratamento dos Dados (doravante, abreviadamente, RTD) e:

• Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para as finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is);
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados necessários;
• Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

O RTD utiliza os dados pessoais, fornecidos em requerimento, comunicação, queixa, participação ou em website, para:

• Fins estatísticos;
• Fins históricos;
• Fins científicos;
• Prosseguimento das suas atribuições e competências dos seus órgãos ou serviços municipais;
• Execução de contratos.

Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto das interações com o RTD e deste com o titular dos dados pessoais.

Os dados a recolher podem incluir os seguintes identificadores:

Identificação:

• Nome
• Idade
• Data de Nascimento
• NIF
• Nº de Cartão de Cidadão/Nº do Bilhete de Identidade
• Nº da Segurança Social
• Nº de Passaporte

Contactos:

• Morada
• Endereço de e-mail
• Número de telefone/telemóvel

Dados familiares:

• Agregado familiar
• Filiação
• Estado civil

Dados de Saúde:

• Estado clínico
• Baixas médicas
• Deficiência

Dados financeiros/pagamento:

• Número de identificação bancária
• Rendimentos

Dados de localização:

• Localização geográfica

Dados institucionais:

• E-mail institucional

Recolha de Imagem:

• Se visitar instalações municipais a imagem do visitante pode sercaptada pelo sistema de videovigilância instalado.
• Se participar nas iniciativas municipais a imagem do participante pode ser captada nosso sistema de videovigilância instalado, ou pelos profissionais que fazem a reportagem fotográfica dos eventos, sem prejuízo de eventuais pedidos de consentimento informado para cada uma das iniciativas, sempre que se justificar.
• Ressalva-se que da participação nas reuniões dos órgãos municipais (Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Odivelas) poderá resultar a captação de imagens e/ou gravação de voz, sendo o responsável pelo tratamento de dados:
  a) O Município de Odivelas, caso a captação /recolha de imagem e som seja efetuada por conta da autarquia através dos serviços municipais ou subcontratantes deste;
  b) O órgão de comunicação social que procede à sua captação/recolha, sempre que efetuada por sua conta e exclusiva responsabilidade.

O RTD poderá ter de partilhar dados pessoais de titulares singulares com terceiros no âmbito do cumprimento de obrigações legais, no exercício de funções de interesse público/autoridade pública ou ainda no âmbito da execução de um contrato.

O RTD pode, também, invocar interesses legítimos, procurando salvaguardar o equilíbrio dos interesses da autarquia e dos titulares dos dados, por aplicação das disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

Para além do referido, o RTD pode ainda partilhar dados caso exista consentimento do respetivo titular para esse efeito.

Em qualquer um dos casos, o RTD exigirá aos terceiros a observância de garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados, a estrita utilização para o fim a que se destinam, bem como o cumprimento integral da legislação europeia e nacional, em vigor, neste domínio - defesa dos direitos que assistem aos titulares dos dados.

O RTD está a implementar um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os dados pessoais do acesso, uso ou de divulgação não autorizados.

O RGPD constitui uma das maiores mudanças nas leis de privacidade e proteção de dados nos últimos anos.

Este Regulamento foi aprovado para colocar os titulares dos dados no controlo efetivo das informações tratadas pelas organizações, tendo já sido transposta a sua execução para o ordenamento jurídico nacional através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Assim, todos os titulares singulares têm direito de obter do RTD a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• Finalidade do tratamento de dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, nomeadamente, os destinatários estabelecidos em países estrangeiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• Se legalmente fixado, o prazo de conservação dos dados pessoais, ou, na falta de fixação legal, os critérios usados para fixar esse prazo;
• A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• O direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, se aplicáveis.

São os seguintes os direitos conferidos aos titulares dos dados:

• Direito de Acesso e Informação- art. 15.º do RGPD
• Direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como de informação sobre as finalidades do respetivo tratamento.
• Direito de Retificação- art. 16.º do RGPD
• Direito de pedir a retificação de qualquer dado pessoal do próprio que considere estar errado, impreciso ou incompleto e que esteja a ser objeto de tratamento pelo RTD.
  Para este efeito, o titular dos dados deverá fornecer informação sobre os dados que devem ser corrigidos ou atualizados.
  O pedido será analisado e tomadas as medidas necessárias para proceder à respetiva retificação ou atualização.
• Direito ao Apagamento dos Dados- art. 17.º do RGPD
• Direito de pedir para apagar, eliminar ou destruir e consequentemente excluir das bases de dados do RTD qualquer dado pessoal do próprio.
  O RTD pode recusar, em casos devidamente fundamentados, apagar ou destruir os dados pessoais.
• Direito de Limitação ao Tratamento de Dados- art. 18.º do RGPD
• Direito de obter do RTD a limitação do tratamento de dados pessoais.
  Esta limitação apenas pode ocorrer em determinadas circunstâncias, designadamente, numa das situações descritas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 18.º do RGPD.
• Direito à Portabilidade de Dados- art. 20.º do RGPD
  O titular dos dados tem o direito, em determinadas circunstâncias, de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao RTD e o direito de transmitir esses dados a outro RTD sem que o responsável a quem os dados foram fornecidos o possa impedir.
  Ressalva-se, no entanto, que o direito à portabilidade de dados só se aplica quando:
  Se procede ao tratamento de dados com consentimento informado ou no âmbito da execução de um contrato em que o tratamento for realizado por meios automatizados.
• Direito de Oposição- art. 21.º do RGPD
  O titular dos dados tem o direito de, em determinadas circunstâncias, se opor ao tratamento dos dados pessoais do próprio.
  Dever-se-á ter presente que esta oposição não é um direito absoluto, na medida que o RTD pode, em casos devidamente fundamentados, continuar a tratar os dados do oponente.

O RTD utiliza nos seus Websites cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus munícipes/utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A colocação de cookies não só ajuda os websites a reconhecer o dispositivo munícipe/utilizador na próxima vez que este os visita, mas também será imprescindível ao funcionamento dos mesmos.

Os cookies usados pelo RTD, em todos os seus websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o munícipe /utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou local/país de acesso do munícipe/utilizador e o modo como usam os websites, entre outros.

10 Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências dos munícipes/utilizadores.

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o utilizador sempre que um “cookie” é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo browser.

O utilizador pode, se o entender, configurar os “cookies” no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

O RTD disponibiliza através das páginas nas redes sociais um suporte personalizado, abrangente e com a possibilidade dos titulares dos dados se manterem em contacto com a Autarquia.

Estas plataformas eletrónicas recolhem elas mesmo dados pessoais, nomeadamente através do perfil aí criado ou através dos chamados Plug-ins sociais, que são implementados nas páginas web de terceiros.

Se nos for enviado um pedido através de uma destas redes sociais, encaminharemos o pedido para o serviço responsável.

Os dados serão utilizados exclusivamente para responder aos pedidos formulados e não serão transmitidos a terceiros.

Para poder entrar em contacto com os órgãos e os serviços municipais, através destas redes sociais, tem de efetuar o registo respetivo em cada uma delas.

Caso se registe nessas redes socais, as empresas responsáveis pelos respetivos serviços poderão recolher, guardar e utilizar os dados pessoais fornecidos, não podendo, por isso, o RTD assumir qualquer responsabilidade.

O RTD pretende manter uma relação tão próxima quanto possível, através da Newsletter da Câmara Municipal de Odivelas.

Para este efeito, utilizará o título e nome do utilizador para um tratamento pessoal na Newsletter, bem como o endereço de e-mail e/ ou os temas pelos quais se interessa.

Na utilização da Newsletter é avaliado anonimamente o comportamento do utilizador, sem que seja estabelecida uma relação
a uma pessoa concreta.

Aqui, incluem-se:

• Mensagens enviadas e entregues.
• Cliques e aberturas por aparelhos terminais.
• Cliques, aberturas e entrega no decorrer do tempo.
• Bounces (e-mail não entregue).
• Cancelamentos de subscrições.
• Taxa de atividade.

Os dados são recolhidos e processados exclusivamente pela Câmara Municipal de Odivelas e os dados não serão transmitidos a empresas externas.

O consentimento dado pode ser revogado em qualquer momento.

Para tal, deve ser utilizado o link incluído na Newsletter ou enviar pedido, por escrito, para a Câmara Municipal de Odivelas para o endereço eletrónico relacoespublicas@cm-odivelas.pt.

A Newsletter permite o encaminhamento direto para a “Gestão de subscritor de newsletter” possibilitando o cancelamento automático da receção da mesma e subsequente apagamento dos dados pessoais dos titulares para esta finalidade.

O RTD apenas conservará os dados pessoais pelo período necessário e razoável e no âmbito da(s) finalidades(s) para os quais foram recolhidos ou no âmbito do cumprimento do prazo previsto num ato normativo.

Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando para fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o RTD a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Os dados serão removidos/eliminados assim que deixem de ser necessários para a finalidade para que foram obtidos ou quando o consentimento for retirado, neste último caso, se aplicável.

O RTD fornecerá ao titular as informações solicitadas e/ou informará sobre eventuais medidas tomadas, no prazo de um mês, a contar da data de receção do pedido.

Ressalva-se que, em casos devidamente fundamentados, designadamente, em função da complexidade e do número de pedidos, o prazo acima descrito pode ser prorrogado até dois meses, devendo o titular dos dados ser informado dessa prorrogação no decurso do primeiro prazo.

Para quaisquer questões que decorram do tratamento de dados pessoais e do exercício dos direitos que lhe são conferidos, as pessoas singulares (titulares dos dados) devem contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Odivelas, via correio eletrónico, através do endereço protecaodedados@cm-odivelas.pt, ou, via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.ºPiso Urbanização da Ribeirada 2675-432 Odivelas.

A autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da lei de execução nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (abreviadamente, CNPD).

Para efeitos de reclamações, queixas e petições, o titular dos dados tem o direito de contactar a CNPD, em local específico do sítio da internet daquela entidade, se verificar a existência de alguma violação por parte do RTD das normas europeias e/ou nacionais vigentes no domínio da proteção de dados pessoais, designadamente, quando o RTD não der resposta ou seguimento a pedido apresentado pelo titular desses dados, nos prazos fixados no ponto 13.

Os pedidos de informação sobre os direitos dos titulares de dados e medidas tomadas pelo RTD, formulados por meios eletrónicos são sempre respondidos por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do respetivo titular.

Para mais informações sobre as práticas de política de privacidade do RTD e sobre os seus direitos consulte as páginas web www.am-odivelas.pt e www.cm-odivelas.pt.

O RTD adota uma política de privacidade dinâmica e poderá a mesma ser alterada para refletir contributos tendo em vista a melhoria do serviço.

Neste sentido, quando forem publicadas alterações a esta política, será feita referência à data de atualização.

O RTD recomenda que se consulte periodicamente a política de privacidade, a partir das páginas web www.am-odivelas.pt e www.cm-odivelas.pt.

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas);
• Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais.