Unidades de Execução

A Câmara Municipal de Odivelas, deliberou na 5.ª Reunião Ordinária, de 11 de março de 2026, dar início ao período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Quinta da Restauração, localizada na União das Freguesias de Ramada e Caneças e na Freguesia de Odivelas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º, por força do n.º 4 do artigo 148.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação em vigor.

O período de discussão pública decorrerá entre os dias 23 de abril e 21 de maio de 2026.

Os interessados podem apresentar sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, sendo que os mesmos deverão ser dirigidos diretamente ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que deverá ser remetido por correio eletrónico para pdm@cm-odivelas.pt ou por correio endereçado ao Gabinete de Planeamento Estratégico e Mobilidade Urbana, através da morada: Avenida Amália Rodrigues, n.º 20, 2.º piso; 2675-624 Odivelas.